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Proposição: PL 176 2016

 
Proposição Ementa
RC 131 2016 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei nº 176/2016.
RC 159 2016 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 175/2016, 178/2016, 176/2016, 177/2016, 141/2016, 181/2016 e 190/2016.